Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma MGI PRO ("Plataforma"), conjunto de ferramentas digitais disponibilizadas em modelo de assinatura (SaaS) por Massei Gestão Integrada Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 54.493.541/0001-28, com sede na Avenida Aníbal Correia, nº 193, Votupoca, CEP 06447-010, Barueri/SP ("MGI", "nós"). Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário ("Usuário", "Cliente", "você") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
A MGI concede ao Cliente uma licença de uso, não exclusiva, intransferível e revogável, da Plataforma, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. A aceitação ocorre no ato do cadastro ou da contratação da Assinatura. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não deve utilizar a Plataforma.
A contratação da Assinatura concede ao Cliente o direito de uso da Plataforma, e não a sua propriedade. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Cliente titularidade, código-fonte, direitos autorais ou qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma. É vedado copiar, descompilar, realizar engenharia reversa, sublicenciar, revender ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização expressa da MGI.
O Cliente pode cancelar a Assinatura a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo vigente já pago, sem reembolso de períodos em curso, salvo disposição legal em contrário (incluindo o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável). Após o encerramento, o acesso é desativado e o Conteúdo do Cliente é tratado conforme a cláusula 10 e a Política de Privacidade.
Todo o software, código-fonte, design, identidade visual, marcas, layouts, estruturas de dados e demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva da Massei Gestão Integrada Ltda., protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela legislação de propriedade industrial. O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade do respectivo Cliente, que concede à MGI autorização limitada para hospedá-lo e processá-lo com a finalidade de prestar o serviço.
A MGI envida esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", não havendo garantia de operação ininterrupta ou isenta de falhas. Interrupções por caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros (provedores de hospedagem, conectividade, etc.) não geram responsabilidade da MGI.
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em relação ao Conteúdo do Cliente, a MGI atua como operadora, tratando os dados conforme as instruções do Cliente, que figura como controlador.
Na máxima extensão permitida em lei, a MGI não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de uso indevido pelo Cliente, ou por decisões tomadas com base nas informações geradas pela Plataforma. A responsabilidade total da MGI, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 (doze) meses de Assinatura.
Estes Termos vigoram enquanto perdurar a relação entre as partes. A MGI poderá rescindir o acesso em caso de violação dos Termos, uso fraudulento ou inadimplemento, mediante comunicação ao Cliente.
A MGI poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada na Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas. O uso continuado após a atualização caracteriza aceitação das novas condições.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para thiago@masseisgi.com.